Termos & Condições

1. Introdução e Aceitação

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculativo entre você ("Usuário") e a Muffins Corp. ("Nós", "Nosso"), que atualmente opera em processo de regularização jurídica. Ao acessar ou utilizar qualquer um de nossos produtos e serviços, incluindo, mas não se limitando ao Muffins AI, à Muffins eCommerce Platform e nossos serviços de desenvolvimento de software (coletivamente, "Serviços"), você reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado por estes Termos em sua totalidade, bem como por nossa Política de Privacidade e quaisquer outras políticas aplicáveis. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você está expressamente proibido de utilizar nossos Serviços.

2. Status Legal e Compromissos

A Muffins Corp. está atualmente em processo de formalização jurídica e comercial. Durante este período de transição:

• Comprometemo-nos a operar em total conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis de Moçambique
• Seguimos rigorosamente as diretrizes internacionais de comércio eletrônico e proteção de dados
• Respeitamos todos os princípios de transparência e boa-fé nas nossas operações
• Estamos em processo de obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias
• Nosso compromisso com a conformidade legal é integral, mesmo durante esta fase preliminar

Nossos serviços são prestados com o mesmo nível de profissionalismo e compromisso ético que manteremos após a conclusão de nossa regularização jurídica.

3. Descrição dos Serviços

3.1 Muffins AI

O Muffins AI é uma plataforma avançada de inteligência artificial que emprega algoritmos de machine learning e processamento de linguagem natural para fornecer soluções de automação empresarial. Os serviços incluem, mas não se limitam a: análise preditiva de dados, geração de conteúdo automatizado, sistemas de recomendação personalizada e interfaces de conversação (chatbots). O Usuário reconhece que os resultados gerados pelo Muffins AI são fornecidos "como estão" e que a Muffins Corp. não garante sua precisão, completude ou adequação a qualquer propósito específico, conforme permitido pela legislação aplicável.

3.2 Muffins Agents

A Muffins Agents é uma plataforma de agentes jurídicos inteligentes desenvolvida pela Muffins Corp., com o objetivo de apoiar profissionais e organizações na análise, elaboração e gestão de documentos legais, contratos e processos administrativos. A solução utiliza inteligência artificial para automatizar tarefas jurídicas recorrentes, oferecer insights baseados em dados e facilitar a tomada de decisão. O Usuário concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos, em conformidade com a legislação aplicável, não devendo empregá-la para práticas fraudulentas, manipulação de informações, assessoria ilegal ou qualquer atividade que infrinja normas jurídicas vigentes. A Muffins Corp. não se responsabiliza por interpretações, pareceres ou decisões tomadas pelo Usuário a partir dos resultados gerados pela plataforma, sendo este integralmente responsável pelo uso adequado dos recursos disponibilizados.

3.3 Serviços de Desenvolvimento de Software

A Muffins Corp. oferece serviços profissionais de desenvolvimento de software sob medida, incluindo criação de websites, desenvolvimento de APIs, sistemas web e mobile, e soluções de software empresarial. Todos os projetos são desenvolvidos de acordo com as especificações acordadas com o cliente e sujeitos a contratos específicos de prestação de serviços. O cliente mantém todos os direitos sobre o código fonte e produtos entregues, exceto quando componentes de terceiros ou licenças específicas se aplicarem. A Muffins Corp. se reserva o direito de utilizar trabalhos realizados (de forma anônima e genérica) em seu portfólio e materiais promocionais.

4. Direitos de Propriedade Intelectual e Licenças

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços, incluindo patentes, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais e know-how, são e permanecerão de propriedade exclusiva da Muffins Corp. ou de seus licenciadores. Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar nossos Serviços de acordo com estes Termos. Esta licença não constitui uma transferência de qualquer direito de propriedade.

O Usuário concorda em não: (a) engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer aspecto dos Serviços; (b) utilizar nossos Serviços para desenvolver produtos ou serviços concorrentes; (c) infringir ou violar quaisquer direitos de propriedade intelectual em conexão com o uso dos Serviços; ou (d) remover ou alterar qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou outro aviso de propriedade contido nos Serviços.

5. Conduta do Usuário e Restrições

O Usuário concorda em utilizar nossos Serviços apenas para fins legais e de maneira que não viole os direitos de terceiros ou restrinja ou iniba o uso e aproveitamento dos Serviços por qualquer outra pessoa. Especificamente, o Usuário não deve:

• Utilizar os Serviços para atividades fraudulentas, enganosas ou ilegais
• Distribuir malware, vírus ou qualquer outro código destrutivo
• Realizar ataques de negação de serviço ou tentativas de comprometimento da segurança
• Publicar conteúdo que seja difamatório, obsceno, ofensivo ou que promova discriminação
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso aos Serviços, sem aviso prévio, em caso de violação destas disposições, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

6. Privacidade e Proteção de Dados

A proteção dos dados pessoais dos Usuários é de extrema importância para a Muffins Corp. Nossa coleta, uso, processamento e compartilhamento de informações pessoais estão sujeitos à nossa Política de Privacidade, que está incorporada a estes Termos por referência. Ao utilizar nossos Serviços, você consente com nossas práticas de privacidade conforme descrito na Política de Privacidade. Operamos em conformidade com os princípios gerais de proteção de dados, mesmo durante nosso processo de regularização.

7. Isenções e Limitações de Responsabilidade

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. A MUFFINS CORP. NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS OU VÍRUS, OU QUE TODOS OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS.

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A MUFFINS CORP., SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR PERDA DE LUCROS, BOA-VONTADE, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) DECORRENTES DO USO OU INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS.

Em jurisdições que não permitam a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, nossa responsabilidade será limitada na máxima extensão permitida por lei. Em nenhum caso nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelo Usuário pelos Serviços nos últimos doze (12) meses.

8. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Muffins Corp., suas afiliadas, diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) seu uso e acesso aos Serviços; (b) violação destes Termos; (c) violação de qualquer direito de terceiro, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual ou privacidade; ou (d) qualquer alegação de que seu conteúdo causou dano a um terceiro. Esta obrigação de indenização sobreviverá à rescisão destes Termos e ao seu uso dos Serviços.

9. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, faremos esforços razoáveis para fornecer aviso prévio de pelo menos 30 dias antes de quaisquer novos termos entrarem em vigor. O que constitui uma mudança material será determinado a nosso exclusivo critério.

Ao continuar a acessar ou usar nossos Serviços após essas revisões entrarem em vigor, você concorda em ficar vinculado pelos Termos revisados. Se você não concordar com os novos Termos, em sua totalidade ou em parte, por favor, interrompa o uso dos Serviços.

10. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Moçambique e, quando aplicável, pelas normas internacionais pertinentes, respeitando os princípios de soberania e proteção de dados locais. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará a estes Termos.

Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será resolvida primeiramente por meio de negociações de boa fé entre as partes. Caso a disputa não seja resolvida dentro de sessenta (60) dias, qualquer parte poderá submeter a disputa a arbitragem vinculativa de acordo com as Regras de Arbitragem da Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique (CACM). A arbitragem será conduzida em Maputo, Moçambique na língua Português. O laudo arbitral será definitivo e vinculativo para ambas as partes.

Não obstante o acima, cada parte retém o direito de buscar medidas cautelares ou outras medidas judiciais para proteção de seus direitos de propriedade intelectual ou para evitar danos irreparáveis, em conformidade com as leis aplicáveis.

11. Disposições Gerais

Integralidade do Acordo: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros acordos incorporados por referência, constituem o acordo integral entre você e a Muffins Corp. em relação aos Serviços e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos, representações, garantias e entendimentos.

Não Renúncia: A falha da Muffins Corp. em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Atribuição: Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por operação de lei ou de outra forma, sem nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer tentativa de fazer isso sem tal consentimento será nula. Nós podemos atribuir livremente estes Termos.

Sobrevivência: Todas as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, sobreviverão, incluindo, mas não se limitando a, disposições sobre propriedade intelectual, isenções de garantia, limitação de responsabilidade, indenização e disposições gerais.

12. Contato

Para quaisquer dúvidas sobre estes Termos, por favor, entre em contato conosco através do endereço de e-mail [email protected]. Relatórios de violação destes Termos ou de atividades ilegais devem ser enviados imediatamente para nosso departamento legal.